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Disque Prerrogativas
  • Comissão de Prerrogativas da OAB São José - SC

    Prezados advogados e estagiários, ao preencherem o formulário para formalizar requerimentos sobre violações às prerrogativas, a Comissão de Prerrogativas da OAB São José - SC solicita a observância obrigatória dos artigos 282 (em especial os incisos II, III, IV e VI) e 283, ambos do CPC, para que seja facilitada a análise dos casos.

     
     
     
     
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