OAB/SC requer a gravação de atos processuais ao Ministério Público, Polícia Federal e Civil

Avançando com pleito aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/SC, foram expedidos nesta segunda-feira (26) três ofícios requerendo a gravação de todos os atos processuais e dos depoimentos prestados no âmbito do Ministério Público, Polícia Federal e Polícia Civil de Santa Catarina. Os documentos, assinados pelo presidente da Seccional, Rafael Horn, têm como base regulamentação do CNJ.
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“A recomendação do Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais brasileiros a gravação dos atos processuais com o intuito de garantir não apenas melhorias na prestação jurisdicional, como também a proteção do direito das partes”, argumentou Horn, que considera a expansão dessa prática uma forma de “trazer mais transparência e respeito ao devido processo legal”.
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Os ofícios expedidos pelo dirigente da Seccional foram endereçados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres; e ao delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Paulo Norberto Koerich. A medida, consentida pelo Conselho Pleno na última sexta-feira (23), busca evitar eventuais abusos de autoridade e assegurar a defesa das prerrogativas.
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Conquista
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A OAB/SC tem intensificado os esforços para garantir o pleno exercício da profissão aos advogados e advogadas de Santa Catarina. Os efeitos desse trabalho estão levando a Seccional a conquistar cada vez mais protagonismo nacional. Em março deste ano, quando o CNJ decidiu que todos os atos processuais fossem gravados, a relatora Flávia Pessoa mencionou em seu voto a proposição pioneira da OAB catarinense.

Fonte: OAB Santa Catarina