Ainda não é cliente?

Experimente Grátis por 30 dias!

Notícias
  • Comunicados e acontecimentos gerais

  • TRF4 valida decisão da 3ª Vara Federal de Florianópolis que garante ingresso do advogado nas unidades prisionais em qualquer horário
  • 30/04/2021 07:52:05

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou, nesta semana, a decisão da 3ª Vara Federal de Florianópolis que garante pleito da OAB/SC sobre o ingresso do advogado nas unidades prisionais de Santa Catarina sem limitação de horário. O entendimento foi proferido pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, relatora da Ação Civil Pública 5017104-98.2020.4.04.7200, da OAB/SC.
    .
    Em seu voto, Vânia ressaltou que as prerrogativas legais da classe constituem direito público e subjetivo e não podem ser afastadas ou restringidas por atos da Administração. Ela ainda destacou:
    .
    “Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar ao Estado de Santa Catarina que se abstenha de limitar o horário de atendimento do advogado ao preso, sendo desnecessária, para tanto, autorização do gestor da unidade prisional (art. 201, da Instrução Normativa n. 001/2019 - SAP), bem como que se abstenha de proibir o contato entre o advogado e o seu cliente preso, mesmo enquanto estiver aguardando audiência e, ainda, que promova a disponibilização de documentação requerida pelo advogado, nos termos do artigo 213 da Instrução Normativa n. 01/2019-SAP, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas”.
    .

    A ACP foi ajuizada pela Seccional em agosto do ano passado, após estudo apresentado pela Comissão de Assuntos Prisionais sobre as limitações constantes da Instrução Normativa n. 01/2019, de 12/12/2019, expedida pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.
    .
    Na decisão da 3ª Vara Federal de Florianópolis, o juiz Diógenes Teixeira determinou que o Estado de Santa Catarina deveria se abster de limitar o horário de atendimento do advogado ao preso, tornando desnecessária a autorização do gestor da unidade prisional. O magistrado também decidiu que o Governo Estadual deveria se abster de proibir o contato entre o advogado e o cliente preso.
    .
    O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, destaca a importância do trabalho dos homens e mulheres de Ordem. “Por meio das nossas comissões, conselheiros e dirigentes de Ordem que fazem um trabalho totalmente voluntário conseguimos importantes vitórias em defesa da advocacia, das prerrogativas, protegendo assim a cidadania”, registrou.
     

    Fonte: OAB Santa Catarina

    • Fale com a OAB

      (48) 3259-6301

      saojose@oab-sc.org.br

      Avenida Tomé de Souza Oliveira, 42
      Próximo à Subestação da CELESC
      Kobrasol II - São José/SC
      Cep: 88108-350

    • Redes Sociais

    © 2014 OAB Todos os direitos reservados