Projeto de Lei que determina delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia no serviço estadual é encaminhado para sanção do Governo catarinense

Tornar delito funcional os casos de violação de prerrogativas da advocacia no âmbito do serviço público estadual está a um passo de se tornar lei em Santa Catarina. Na manhã desta quarta-feira, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, foi até a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para oficializar o Projeto de Lei 0010.3/2021, aprovado pelo Plenário no dia 22 de abril. O presidente da Alesc, Mauro de Nadal, assinou o documento, que agora segue para a Casa Civil para sanção da governadora interina Daniela Reinehr.
.
O dirigente da Seccional catarinense destacou que a nova lei é um grande passo para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados e das advogadas, e também da cidadania. “A nova lei traz segurança para o pleno exercício da profissão. O advogado quando vai para uma repartição está representando um cidadão em busca dos seus direitos e não pode ter qualquer impedimento de atuação. A aprovação do PL 0010.3/2021 é uma deferência e reconhecimento aos 42 mil advogados e advogadas de Santa Catarina”, declarou Horn.
.
Nadal reiterou a importância da força do trabalho de interlocução entre a OAB Santa Catarina e os órgãos Legislativo e Executivo. “O Estado caminha com segurança quando há harmonia e sintonia entre os Poderes. A OAB/SC tem sido uma porta de entrada para o bom diálogo. Os parlamentares reconheceram a necessidade de dar andamento às matérias da advocacia, por entenderem a sua importância na militância da profissão no processo democrático brasileiro”, ressaltou.
.
Também estavam presentes na cerimônia de oficialização, a presidente e a vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SC, Valeria Rosane Almeida Ignacio, e Iris De Luca Linhares, respectivamente; a presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Caroline Rasmussen; e o chefe de gabinete da Presidência da Alesc, André Luiz Bernardi.
.
Diálogo
.
Em fevereiro de 2021, atendendo pleito da OAB/SC, o projeto foi encaminhado pelo então governador do Estado, Carlos Moisés, à Alesc. O coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Estadual e Federal da OAB/SC, conselheiro estadual Rafael Piva, reuniu-se com o relator do texto legislativo na CCJ da Alesc, deputado José Milton Scheffer, que no dia 09 de março deu parecer favorável à proposição. Na sequência, Piva também esteve reunido com o relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc, deputado Moacir Sopelsa e, no dia 14 de abril, o texto também foi aprovado por unanimidade.
.
Compromisso
.
Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, e em dezembro foi sancionada lei idêntica também no Município de Florianópolis.

Fonte: OAB Santa Catarina